02.05 - Projeto de Lei Legislativo sobre o uso do capacete por condutores de motocicletas.

O vereador Dilceu Luiz Rizzotto, presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Marau, em 11 de abril de 2007, protocolou Projeto de Lei Legislativo n° 11/2007 que " Dispõe sobre a proibição de adentrarem em estabelecimentos comerciais, industriais, casas lotéricas, agências bancárias, estabelecimentos públicos e outros, pessoas usando capacete de segurança utizados por condutores de motocicletas no município de Marau."
Após tramitação legal o mesmo foi aprovado na Redação Final, na Sesssão Plenária Ordinária do dia 30/04/2007.
Portanto, o objetivo do projeto de lei é dar segurança aos proprietários de estabelecimentos comerciais, industriais, repartições públicas , bem como aos usuários e aos próprios motociclitas ordeiros de nossa cidade e banir de vez essa prática de assalto que dia-a-dia vem crescendo em âmbito Nacional.