24.06 - Comunicação

A Câmara Municipal de Vereadores informa à comunidade marauense, que o projeto de Lei Complementar nº 001/2008, que "Institui o Código Municipal de Meio Ambiente", encontra-se em tramitação nesta Casa Legislativa e conforme determina o art.50, §§ 1º, 2ºe 3º da Lei Orgânica Municipal, Poderá receber sugestões e/ou emendas propostas pela sociedade civil organizada até o dia 24 de julho, sendo que a Audiência Pública relativa ao projeto em tela será realizada às 9h30min do dia 17 de julho de 2008, na sede da Câmara Municipal, localizada na Rua Duque de Caxias nº 26, nesta cidade.