08.08 - Subsídio dos Agentes Políticos

O Presidente da Câmara de Vereadores, Jair Poletto Lopes e a Assessora Jurídica, Dra. Luciane Borges, participaram nos dias 07 e 08 de agosto em Porto Alegre, do Curso sobre a Fixação dos Subsídios dos Agentes Políticos, promovido pelo IGAM e ministrado por Paulo César Flores. Na oportunidade, foram repassadas as novas interpretações do Tribunal de Contas do Estado e do Poder Judiciário, acerca dos valores, limites orçamentários e ainda, da necessidade de definição das atividades do vice Prefeito e da impossibilidade de remuneração das Sessões Extraordinárias no período normal de trabalho. A partir destas orientações, serão promovidos os estudos necessários para definição do subsídio do Prefeito, Vice, Secretários e Vereadores para a próxima legislatura, com a inclusão destes valores na Lei de Diretrizes Orçamentárias, e, com isso, a elaboração das leis específicas.