25.11 - Audiência Pública do projeto de Lei 080/2008

A Câmara Municipal de Vereadores informa à comunidade marauense, que o projeto de Lei nº 080/2008, que “ Altera dispositivo da Lei nº 1.402 de 18 de maio de 1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Municipais de Marau.”, encontra-se em tramitação nesta Casa Legislativa e conforme determina o art. 50, §§ 1º, 2º e 3º da Lei Orgânica Municipal. A CCJRC, sempre primando pela participação da Sociedade Civil Organizada e a comunidade em geral na discussão de projetos que envolvam toda a comunidade e conforme determina o art. 55 § 6º do Regimento Interno desta Casa, marca a data de 11 de dezembro para o recebimento de sugestões e/ou emendas da Sociedade Civil Organizada e dos colegas Vereadores, bem como designa o dia 09 de dezembro de 2008, às 9.00 horas, para realização de Audiência Pública, na sede da Câmara Municipal de Vereadores, localizada na Rua Duque de Caxias nº 26, nesta cidade