22.04 - RESOLUÇÃO CRIA A CPI

O presidente Enio Romani promulgou nesta data, a Resolução nº 01/09, que CRIA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR FATO QUE INDICA POSSÍVEL DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS NO EXECUTIVO MUNICIPAL, FATO ESTE DESCRITO NA PORTARIA Nº 78/2009, BAIXADA PELO PREFEITO MUNICIPAL DE MARAU EM 03.04.09.
O artigo 2º menciona os vereadores que comporão a CPI, que são JONAS SEBBEN (PMDB), que por ser o signatário do requerimento, será o Presidente e os demais membros, vereadores ALBINO PERTILE (PDT) e LENCASTER FORESTI (PP), ambos indicados pelos respectivos Líderes de suas Bancadas.
O artigo 3º menciona o prazo de funcionamento da CPI que é de 60 (sessenta) dias, contados da data da publicação Resolução, prorrogáveis por mais 60 (sessenta) dias, se necessários.
A CPI funcionará de acordo com Resolução própria (artigo 4º).
Na primeira reunião da CPI, que possivelmente acontecerá amanhã (23), será escolhido seu Relator.