01.08 - Mesa Diretora do Legislativo protocola Projeto que fixa número de vereadores

A Mesa Diretora do Legislativo marauense, composta pelos vereadores, Presidente Albino Pertile, Vice-presidente Zélio Perin e Secretária Elisabete Dall'Acqua Alban, protocolaram na pauta dos trabalhos 01/08/2011, o Projeto de Emenda a Lei Orgânica , que altera a redação de dispositivo da Lei Orgânica do Município de Marau. Na prática, a proposta modifica a artigo 17 caput da LOM, para adaptar-se Emenda Constitucional nº 58, de 23 de setembro de 2009, disciplinando e fixando o número de vereadores para cidade com mais de 30 (trinta) mil e de até 50 (cinquenta) mil habitantes, que é o caso de Marau que pode ter até 13 vereadores para próxima Legislatura.

Nesta Sessão Plenária Ordinária de 1º de agosto será constituída uma Comissão Especial. Os três líderes das bancadas( PP, PMDB e PDT ) indicarão um vereador de cada bancada para compor esta Comissão que terá prazo de 30 dias para emitir pareceres quanto à constitucionalidade e legalidade, além de acatar sugestões de emendas. Após este prazo o projeto será votado em dois turnos, num período de 10 dias. O Projeto para ser aprovado requer 2/3 dos votos ou seja 6 votos dos 9 vereadores atuais. Uma vez aprovado, somente começará a valer a partir das eleições de 2012, com mandato para começar dia 01 de janeiro de 2013.