28.01 - Quatro Projetos do Executivo ingressam na Câmara

Na sessão ordinária desta segunda-feira, dia 28, a Câmara Municipal de Vereadores começará a apreciação de cinco matérias que ingressaram na Casa na última semana.

De autoria do Vereador Igo De Carli, a Indicação nº 004/2013 sugere que a Prefeitura estude a possibilidade de instituir um Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, destinado a recuperar créditos tributários (IPTU, ISSQN, Taxas e Contribuição de Melhoria) e não tributários, possibilitando assim, o parcelamento das dívidas dos que estão em débito com o município.

O Poder Executivo encaminhou quatro Projetos de Lei. O de número 08 autoriza o repasse de 120 mil reais ao Centro de Tradições Gaúchas – CTG Felipe Portinho. O valor destina-se para a realização do XVI Rodeio Crioulo e IIº Rodeio Internacional.

O Projeto de nº 09 autoriza o Poder Executivo a ceder o uso de bens móveis a diversas entidades de Marau, entre elas a Associação Hospitalar Beneficente, a Banda Santa Cecília e o SIMARAU. O teor desta Lei visa regularizar a cessão de uso de diversos bens.

O Projeto de Lei de nº 10 autoriza a Poder Executivo a Abrir Crédito Especial que destina-se dar apoio a entidades municipais que necessitarem de recursos para a realização de ações e eventos sócios culturais.

Já o Projeto de Lei nº 11 visa a celebração de convênio com a Sociedade Civil Corpo de Bombeiros Voluntários de Marau, destinando a entidade repasse mensal de R$ 73.587,79. O valor mencionado destina-se a verba para uniformes, equipamentos de proteção e combustível, conforme necessidades da Sociedade; material médico-hospitalar necessário para a manutenção das atividades; disponibilização de servidores para atuar nas atividades de socorro, urgência, salvamento, combate de incêndios e transporte de pessoas. Há no Convênio, ainda, a autorização para repassar mais R$ 62.574,00, destinados ao custeio de despesas relativos ao 13º e seus encargos, sendo estes repassados em duas parcelas, a primeira no mês de junho, no valor de R$31.574,00(trinta e um mil, quinhentos e setenta e quatro reais) e a segunda em dezembro, no valor de R$ 31.000,00.

Todos os cinco Projetos e Indicação acima expostos não serão votados nesta segunda-feira. Os mesmos serão baixados para as relatorias.

Na Ordem do Dia, espaço aonde são votados as proposições que estão em pauta, teremos nesta segunda-feira apenas duas matéria. Uma Indicação do Vereador Igo De Carli e um Requerimento de Providências do Vereador Matheus.

Todos estes Projetos, Indicações e Requerimentos, na íntegra, estão disponíveis no site da Câmara, no Portal do Processo Legislativo.